2017 trará o prometido o prometido “Negociado X Legislado”? E se trouxer, negociar com quem?

2017 trará o prometido o prometido “Negociado X Legislado”? E se trouxer, negociar com quem?
04 jan 2017

O ano de 2017 promete grandes discussões na área trabalhista tanto individual como sindical.

 

As propostas apresentadas pelo governo trariam a facilitação da modernização da CLT, considerada uma norma desatualizada por muitos.

 

E é, ainda que não em toda sua essência.  É quando não regula o trabalho nas suas formas mais modernas – como o trabalho intelectual, de área de informática, criação e outros, com atividades e rotinas distintas do formato altamente fabril da CLT.  É quando restringe a negociação sindical.

 

Então a prometida força da negociação sindical resolverá o problema de empresas e sindicatos….

 

Mas, quais sindicatos?

 

O movimento sindical brasileiro sempre colocou-se contra a Convenção 87 da OIT, que estabelece a plena liberdade sindical. Mesmo em 1988 quando da emissão das novas regras constitucionais, a polêmica foi grande, e lembro de a acompanharmos nas aulas do saudoso professor Amaury Mascaro Nascimento, na pós-graduação da São Francisco. Mas o lobby sindical venceu, e a unicidade sindical foi mantida, bem como o patrocínio governamental via imposto sindical.

 

E estamos  agora, com a promessa de grande desenvolvimento das negociações sindicais.

 

Mais uma vez a pergunta: negociação com quem.

 

Bem, de um lado uma empresa… e do outro?

 

Ora, o Sindicato dos empregados – QUAL?

 

Para responder precisamos lembrar que estamos num sistema de unicidade sindical, mantida pela nossa casuística Constituição Federal:

 

 

Art. 8º. É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

I …

II – é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município;

 

Unicidade – substantivo feminino que significa, conforme Dicionário Michaelis: Estado ou qualidade do que é único; singularidade.

 

Bom deveria haver um só sindicato por tipo de atividade empresarial…..

 

Mas existem mais de 15 mil sindicatos no Brasil !!! (https://www.google.fr/url?sa=t&rct=j&q=&esrc=s&source=web&cd=1&cad=rja&uact=8&ved=0ahUKEwjZ4IXusJzRAhWE6xoKHSq3CMwQFgghMAA&url=http%3A%2F%2Foglobo.globo.com%2Feconomia%2Fcom-mais-de-250-novos-sindicatos-por-ano-brasil-ja-tem-mais-de-15-mil-entidades-8237463&usg=AFQjCNEqOOFTmQaicJbqmgl2NbJfUEqwtw)

 

 

Contrariando o termo utilizado, unicidade no movimento sindical brasileiro tem outro significado.

 

Não só porque as categorias dominantes dividem-se em áreas territoriais diferentes, mas porque há os sindicatos das categorias profissionais diferenciadas, e das profissões liberais.

 

Então uma empresa deve lidar com sindicato de sua categoria econômica dominante, ou modernamente, a representativa de seu core business, mas também com os sindicatos das categorias profissionais diferenciadas, como algumas abaixo, mais comumente encontradas nas empresas, portanto a lista não é total:

 

Oficiais Gráficos;      Operadores de Mesas Telefônicas (telefonistas em geral);      Práticos de Farmácia,     Profissionais de Relações Públicas;   Propagandistas, Propagandistas-Vendedores e Vendedores de Produtos Farmacêuticos;     Condutores de Veículos Rodoviários (motoristas);

Empregados Desenhistas Técnicos, Artísticos, Industriais, Copistas, Projetistas Técnicos e Auxiliares.   Secretárias;    Técnicos de Segurança do Trabalho; Trabalhadores na Movimentação de Mercadorias em Geral;     Vendedores e Viajantes de Comércio.

 

Cada uma delas com seu sindicato próprio na sua base territorial……. Sem se esquecer das profissões liberais, engenheiros, advogados, arquitetos, médicos, administradores……

 

E então, negociar com quem?

 

A negociação com sindicato não competente gerará a nulidade do acordo por problemas de representatividade, e assim, as empresas deverão ser cuidadosas nessa negociação, e muitas deverão rever suas políticas de não inscrição dos seus empregados nos sindicatos corretos, pois ainda que até hoje esses “detalhes” não tenham sido muito verificados, passarão a ser se a nova legislação prosperar.

 

E se prosperar outros itens deverão ser analisados com cuidado, a negociação não será totalmente livre, não se analisarmos o projeto de lei x normas constitucionais…..

 

Mas isso é assunto para outros artigos, por ora, cabe às empresas pensar em  procurar os sindicatos competentes para representação dos seus empregados antes de se iniciar uma negociação com um sindicato incompetente. …

 

Então a primeira providência é responder a pergunta : negociar com quem??

 

marialuciabenhame-1Maria Lucia Benhame – advogada trabalhista com atuação na área empresarial individual e sindical desde 1988. Graduada e pós graduada em Direito do Trabalho pela Faculdade de Direito do largo São Francisco (USP)

 

 

 

 

 

 

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Benhame - Sociedade de Advogados

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