FORMA DE PAGAMENTO SALARIAL PERMITIDO EM LEI E OS CARTÕES PRÉ PAGOS

FORMA DE PAGAMENTO SALARIAL PERMITIDO EM LEI E OS CARTÕES PRÉ PAGOS
14 set 2016

Surgem no mercado cartões pré pagos com várias possibilidades de uso, como despesas de viagens a empregados, por exemplo.

 

Mas e para pagamento salarial?

 

Conforme entendimento das empresas que oferecem tais cartões tal modalidade de pagamento poderia ser utilizada para pagamento de salários, pois equivaleriam a conta-salário prevista em norma do BACEN, e portando previstas e autorizadas na legislação trabalhista – artigos 463 e seguintes da CLT como passíveis de receber crédito salarial.

 

Mas é isso mesmo?

 

As empresas que oferecem tal forma de pagamento exercem suas atividades sob as regras do BACEN, indicando, uma delas, em parecer escrito, como base legal:

 

(…) recente Lei nº 12.865, de 9/10/2013 (artigos 6º ao 15) e resultantes atos normativos do Conselho Monetário Nacional – CMN e do Banco Central do Brasil – BACEN, que em conjunto se constituem no novo marco regulatório dos cartões de pagamento pós-pagos (cartões de crédito) e cartões de pagamento pré-pagos no mercado brasileiro.

 

Mas essas normas não tratam de contas-correntes ou conta-salário.

 

A própria base legal indica que não há uma conta em nome do empregado, para sua livre movimentação, e que os valores ficam sob custódia, tratando-se de “conta virtual” somente para pagamento.

 

A autorização do BACEN permite o trabalho com contas de pagamento, e não trata  de conta-corrente em instituição bancária.

 

Mas seria tal modalidade de pagamento assemelhada, a conta-salário prevista em lei?

 

A lei que estabelece as contas de pagamento contém as seguintes definições e regras:

 

LEI Nº 12.865, DE 9 DE OUTUBRO DE 2013.

Art. 6o   Para os efeitos das normas aplicáveis aos arranjos e às instituições de pagamento que passam a integrar o Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), nos termos desta Lei, considera-se:

(…)

V – conta de pagamento – conta de registro detida em nome de usuário final de serviços de pagamento utilizada para a execução de transações de pagamento;

V – instrumento de pagamento – dispositivo ou conjunto de procedimentos acordado entre o usuário final e seu prestador de serviço de pagamento utilizado para iniciar uma transação de pagamento; e

VI – moeda eletrônica – recursos armazenados em dispositivo ou sistema eletrônico que permitem ao usuário final efetuar transação de pagamento.

 

Verificando-se a norma do BACEN sobre a modalidade de serviços de pagamento, encontramos a seguinte regra:

 

Circular BACEN nº 3.683, de 04/11/2013

CAPÍTULO II  DAS MODALIDADES DE SERVIÇOS DE PAGAMENTO E DAS CONDIÇÕES INDISPENSÁVEIS PARA O FUNCIONAMENTO DE INSTITUIÇÕES DE PAGAMENTO

 

I- emissor de moeda eletrônica: instituição de pagamento que gerencia conta de pagamento de usuário final, do tipo pré-paga, disponibiliza transação de pagamento com base em moeda eletrônica aportada nessa conta, converte tais recursos em moeda física ou escritural, ou  vice-versa, podendo habilitar a sua aceitação com a liquidação em conta de pagamento por ela gerenciada;

(..)

  • 1º Considera-se moeda eletrônica, para efeito do inciso I do caput, os recursos em reais armazenados em dispositivo ou sistema eletrônico que permitem ao usuário final efetuar transação de pagamento.

 

 

Portanto, tais aportes são utilizados para pagamento, e tão somente para tais operações, ainda que variadas, ou para saques, sempre mediante pagamento de tarifas.

 

Já a conta-salário está prevista em outra norma e possui como regras:

 

RESOLUÇÃO N°  3402 Dispõe sobre a prestação de serviços de pagamento de salários, aposentadorias e similares sem cobrança de tarifas

 

II – a instituição financeira contratada deve assegurar a faculdade de transferência, com disponibilidade no mesmo dia, dos créditos para conta de depósitos de titularidade dos beneficiários, por eles livremente abertas na forma da Resolução 2.025, de 1993, e  alterações posteriores, ou da Resolução 3.211, de 2004, em outras  instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil

 

Indica ainda o próprio BACEN

 

O que é conta-salário?

A conta-salário é uma conta aberta por iniciativa e solicitação do empregador para efetuar o pagamento de salários aos seus empregados. Essa conta não é uma conta de depósitos à vista, pois somente pode receber depósitos do empregador, não sendo admitidos depósitos de quaisquer outras fontes. Pode ser utilizada também para o pagamento de proventos, soldos, vencimentos, aposentadorias, pensões e similares.

 

A conta-salário permite ainda a portabilidade salarial para conta de depósito do empregado sem cobrança de qualquer tarifa, e com crédito no mesmo dia do requerimento, sem pagamento de tarifas.

 

Assim, não são contas com a mesma natureza jurídica.

 

Mais ainda, só se admite a aplicação analógica de alguma regra quando o instituto a ser definido não possui regramento próprio, o que não o é o caso.

 

Na situação em análise, há dois institutos diversos – conta de pagamento e conta-salário, cada qual regulamentada por norma específica, portanto não há que se falar em analogia ou em natureza assemelhada.

 

Feitas tais considerações, e definido que a conta de pagamento não se assemelha a conta-salário, tratando-se de situação fática e jurídica diversa, precisamos verificar a lei trabalhista.

 

A CLT regulamenta o pagamento de salário nos artigos 463 e seguintes,  in verbis:

 

Art. 463 CLT- A prestação, em espécie, do salário será paga em moeda corrente do País.

 

Art. 464 CLT- O pagamento do salário deverá ser efetuado contra recibo, assinado pelo empregado; em se tratando de analfabeto, mediante sua impressão digital, ou, não sendo esta possível, a seu rogo.

Parágrafo único. Terá força de recibo o comprovante de depósito em conta bancária, aberta para esse fim em nome de cada empregado, com o consentimento deste, em estabelecimento de crédito próximo ao local de trabalho. (Parágrafo incluído pela Lei nº 9.528, de 10.12.1997)

 

ART. 465. CLT O pagamento dos salários será efetuado em dia útil e no local do trabalho, dentro do horário do serviço ou imediatamente após o encerramento deste.

Parágrafo único – O pagamento do salário realizado com inobservância deste artigo considera-se como não feito.

 

Podemos portanto constatar a previsão das principais regras obrigatórias:

1) Pagamento em moeda corrente;

2) Depósito  (da moeda corrente) em estabelecimento bancário e somente com autorização expressa do empregado, substituindo o pagamento em espécie contrarrecibo;

3) Depósito em estabelecimento bancário próximo ao local de trabalho;

4) Possibilidade de saque integral do salário pelo empregado;

5) Pagamento dentro do horário de trabalho ou ao seu fim;

 

Portanto, a lei brasileira exige o pagamento de salário em moeda corrente no dia de seu vencimento, devendo tais valores estar disponíveis ao empregado naquele dia, permitido ao pagamento em instituição bancária mediante autorização expressa do empregado, e desde que o estabelecimento bancário seja próximo ao local de trabalho.

 

Portanto, o pagamento através de conta-salário, não altera a modalidade de pagamento do salário – em moeda corrente do País, apenas dá validade ao depósito bancário como recibo de pagamento, desde que autorizado pelo empregado o depósito em tal conta.

 

Dessa forma, verificando-se o regramento dos cartões pré-pagos, e das contas de pagamento sob a égide da lei trabalhista – única aplicável em relação a pagamentos salariais- podemos então concluir que tais contas não assemelham às contas-salário, não cumprem as regras exigidas por lei para pagamento salarial, e, assim, não são meios de pagamento salarial legalmente aceitos.

 

Maria Lucia Benhame, advogada sócia de Benhame Sociedade de Advogados, pós-graduada em Direito do Trabalho e Sindical pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo

 

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