Incidência de encargos do vale refeição decisões polêmicas do CARF

Incidência de encargos do vale refeição decisões polêmicas do CARF
15 fev 2018

Alimentação paga em ticket ou cartão magnético desrespeita a legislação do PAT _ Programa de Alimentação do trabalhador?

 

Maria Lucia Benhame

 

As empresas estão em polvorosa com as últimas notícias de decisão do CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais)  que considerada salarial a alimentação paga através de Ticket refeição ou ticket alimentação.

 

http://www1.folha.uol.com.br/mercado/2018/01/1952720-contribuicao-previdenciaria-recai-sobre-vale-refeicao-decide-carf.shtml

 

Conforme notícia, na decisão,  CARF considera que “Para a não incidência da contribuição previdenciária é imprescindível que o pagamento seja feito ´in natura´, o que não abrange tíquetes, vales e outras modalidades” (…)

 

Inicialmente, a decisão não acaba com a discussão, tanto que o próprio CARF possui decisões divergentes, como se verifica das decisões abaixo, ambas de 2017, sendo que a primeira que já determinava recolhimento e incidências fiscais e outra indicava não incidência:

 

1) https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/listaJurisprudenciaCarf.jsf

 

Nº Acórdão  9202-006.283

Ementa(s)  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias

Período de apuração: 01/11/2005 a 30/11/2008

AUXÍLIO – ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO EM PECÚNIA.

Integram o salário-de-contribuição os pagamentos efetuados em pecúnia a título de auxílio-alimentação (assim também considerados os pagamentos via cartões ou tickets).

 

2) https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/listaJurisprudenciaCarf.jsf

 

Nº Acórdão  2201-003.600

Ementa(s)  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias

Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2012

ALIMENTAÇÃO NA FORMA DE TICKET. PAGAMENTO IN NATURA. CARÁTER INDENIZATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

O ticket-refeição (ou vale-alimentação) se aproxima muito mais do fornecimento de alimentação in natura do que propriamente do pagamento em dinheiro, não havendo diferença relevante entre a empresa fornecer os alimentos aos empregados diretamente nas suas instalações ou entregar-lhes ticket-refeição para que possam se alimentar nos restaurantes conveniados

Não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos ao empregado a título de alimentação in natura.

 

Para ajudar o imbróglio, também as decisões judicias são controversas, mesmo do STJ, e podemos encontrar decisões determinando o pagamento de encargos, considerando a alimentação paga em ticket como pecúnia, como de outra forma afastando as incidências.

 

Há decisão do STJ  STJ indeferindo embargos de divergência mantendo isenção e pagamento de INSS no RESP 2014/0073312-5 – embargos de divergência 1.185.685.

 

A grande divergência encontra-se na argumentação de que o PAT – Programa de Alimentação do trabalhador somente exime de recolhimentos as refeições fornecidas in natura, e a as decisões entendem que o ticket equivaleria ao pagamento em pecúnia.

 

Não é verdade. O ticket não permite o uso para aquisição de outra mercadoria que não a refeição ou a alimentação (em supermercados), e visam somente a alimentação do trabalhador uma vez que não há como as empresas fornecerem alimentos in natura em seus estabelecimentos.

 

Deve-se ainda considerar empregados que atuam externamente e não estão sempre num mesmo local, o que afastaria até mesmo a possibilidade um convênio com restaurantes próximos.

 

As normas do PAT estão em diversos diplomas legais, e devem ser analisadas em sua integralidade.

 

A lei não permite o pagamento em pecúnia – dinheiro – pois entende que o trabalhador pode usa o valor para comprar outros bens que não alimentação, ou fazer a refeição no seu intervalo.

 

Mas ao se analisar a integralidade da regulamentação do PAT, percebe-se que a própria legislação do PAT permite e regula o fornecimento em cartões e tickets.

 

Verificando-se a Portaria 3 da SIT (superintendência de inspeção do Trabalho)  que trata do fornecimento de refeições no âmbito do PAT estabelece a possibilidade do pagamento em ticket em seu artigo 10:(http://trabalho.gov.br/pat/legislacao-pat/item/download/8520_307e2904233f8b40318e0623e8e90fdf)

001-art10-benhame

E ainda, ao estabelecer as obrigações das empresas fornecedoras de alimentação traz regras sobre o ticket e seu reembolso aos restaurantes:

 

002-art13-benhame

Ora, não fosse legal o fornecimento dessa forma porque a regra que regulamenta o PAT a teria previsto?

 

Sendo assim, consideramos que as decisões do CARF não analisam é defensável, do ponto de vista da legislação do PAT, o pagamento de alimentação em ticket, devendo  as empresas verificarem suas práticas, e cumprir todas as regas do PAT, especialmente a cobertura total dos empregados que ganham até 5 salários-mínimos, ausência de divergências de valores, não usar tais benefícios como premiação, dentre outras.

 

Devem ainda verificar todo os requisitos tributários aplicáveis, mas não há como considerar-se ilegal tal fornecimento, nem equiparar-se a pecúnia, se a própria  legislação do PAT a regula.

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benhame

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