Alterações da reforma trabalhista em vigor

Alterações da reforma trabalhista em vigor
16 nov 2017

Publicada MP 808/17 com alterações da reforma trabalhista em vigor. A situação jurídica das empresas em termos de planejamento estratégico é atingida, uma vez que MP tem efeito imediato mas pode não ser ratificada em sua íntegra.

De imediato as empresas que não são do ramo de saúde não podem aplicar o regime de Jornada de 12×36 de maneira individual, somente por acordo coletivo. Há uma maior regulamentação do autônomo e a exclusividade contratual é vedada.

Cria -se a quarentena para o trabalho intermitente que é mais detalhado. Instrumento coletivo pode definir grau de insalubridade mas com base técnica. Regras das gorjetas são trazidas para a CLT. O prêmio deve ser por liberalidade (portanto não contratualmente previsto) e limitado a duas vezes no ano. IMPORTANTE: as incidências fiscais e tributárias em geral devem respeitar a lei própria, portanto imprescindível verificar tais leis.

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benhame

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