Benhame Sociedade de Advogados apoia o cancelamento da Portaria nº 1.129, de 13 de outubro de 2017 que flexibiliza o conceito de trabalho escravo

Benhame Sociedade de Advogados apoia o cancelamento da Portaria nº 1.129, de 13 de outubro de 2017 que flexibiliza o conceito de trabalho escravo
24 out 2017

Senado lança consulta pública sobre a proposta de sustar a portaria nº 1.129, de 13 de outubro de 2017 com traz normas que modificam a fiscalização do trabalho escravo.

A Portaria n. 1.129/2017, a pretexto de regular a concessão do seguro-desemprego a trabalhadores resgatados em situação de trabalho escravo e a inclusão do nome de empregadores flagrados explorando o trabalho escravo na chamada lista suja, redefiniu ilegalmente o conceito de trabalho em condições análogas às de escravo, promovendo reducionismo semântico incompatível com a redação do art. 149/CP  e criando uma série de dificuldades administrativas para a prevenção, a fiscalização e a punição dessa chaga social que envergonha o país.

Se você é contra a Portaria, vote sim: https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaomateria?id=131238

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