Pare de vender contatos! LGPD gera 1ª ação na justiça no DF

Pare de vender contatos! LGPD gera 1ª ação na justiça no DF
29 set 2020

Uma nova ação civil pública tomou como base a Lei Geral da Proteção de Dados Pessoais (LGDP) pela primeira vez. Movimentado pelo Ministério Público do Distrito Federal (MPDFT), a ação contesta a oferta de listas de contatos para marketing pela empresa Infortexto LTDA, sediada em Minas Gerais.

A empresa se apresenta como de vendedora de produtos e prestadora de serviços digitais. Uma das ofertas do catálogo é a lista de contatos para marketing, totalizando informações sobre 500 mil cidadãos de São Paulo, num arquivo composto por nomes, e-mails, endereços físicos, celular, bairro, cidade e CEP.

De acordo com a ação movida pela Unidade Especial de Proteção de Dados e Inteligência Artificial (Espec), o site da empresa oferecia dados segmentados de acordo com o interesse do cliente, filtrando-os por profissão — como cabelereiros, contadores, corretores, dentistas, engenheiros, médicos, veterinários, enfermeiros e psicólogos.

Os pacotes de dados de marketing eram vendidos em valores que variavam entre R$ 42 a R$ 462,90. Devido ao potencial prejuízo que a atividade da Infortexto LTDA pode causar, o MPDFT requereu o pedido de tutela liminar de urgência, justificando que o tratamento dado às informações sob posse da companhia foi totalmente irregular e pode gerar prejuízos aos titulares, como define a LGPD.

Pacotes para campanha eleitoral

Um dos pacotes mais dispendiosos é o chamado “SMS Eleitoral”, destinado a campanhas políticas. “Ou seja, uma exposição generalizada que chega à cifra de milhões de titulares de dados pessoais impactados em todos os entes federativos.”, descreve na ação.

A fonte de dados, segundo a empresa, são bancos de dados públicos. São listas digitadas e organizadas a partir de informações de diversos sites da internet. “A lojafortexto.com.br garante ferramentas, produtos, serviços e informações atualizadas e de qualidade dentro dos índices e condições citados e aceitos pelo mercado, não garante a entrega de sua mensagem de e-mail, vendas, ligações, leitura, índices de retorno e nem sua infalibilidade”, defende a companhia.

“O perigo de dano está configurado na manutenção da comercialização dos referidos produtos que diariamente causam danos aos direitos à intimidade e à privacidade dos titulares dos dados pessoais”, trecho que faz referência a LGPD, que determina que o tratamento dos dados pessoais somente poderá ser feito mediante consentimento do titular.

Leia a ação pública na íntegra no site oficial do MPDFT.

Fonte: Tecmundo

Share

Benhame - Sociedade de Advogados

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

*

Accessibility