FGTS: saque emergencial deve ser mantido mesmo após fim da validade da medida que autorizou liberação do dinheiro

FGTS: saque emergencial deve ser mantido mesmo após fim da validade da medida que autorizou liberação do dinheiro
29 jul 2020

medida provisória (MP) 946/2020 que autoriza o saque emergencial de até R$ 1.045 do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), durante a pandemia, perderá a validade no dia 4 de agosto, se não for votada pelo Congresso Nacional, sem que metade dos beneficiários tenham tido acesso ao dinheiro. Mas juristas acreditam que o saque deve seguir até novembro, como previsto no texto, e que os trabalhadores têm direito adquirido.

Para a advogada trabalhista Maria Lúcia Benhame, do escritório Benhame Sociedade de Advogados, mesmo a MP tendo perdido a eficácia, o trabalhador que ainda não sacou o dinheiro não perderia seu direito:
— Eu entendo que o saque deveria ser mantido ainda que a medida provisória não esteja mais em vigor. O direito adquirido naquele momento em que a MP vigorava continua válido. Se o trabalhador não pôde exercer seu direito por uma questão de tempo e do calendário criado pela Caixa, ele não pode ser prejudicado, senão vai dar tratamento desigual por causa da data de nascimento do trabalhador — explica Benhame.

Matéria Completa: Extra

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Benhame - Sociedade de Advogados

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