Governo Federal quer deixar a MP 927 perder validade; Entenda

Governo Federal quer deixar a MP 927 perder validade; Entenda
15 jul 2020

A MP 927 trouxe várias ferramentas para gestão trabalhista de proteção do emprego, como banco de horas emergencial, antecipação de férias, teletrabalho e outras, que perderão a validade dia 19 de julho.
Como agir para empresas que estão utilizando tais ferramentas ou que firmaram acordos individuais de banco de hora emergencial? Ainda que não se computem mais horas no banco, as horas já inseridas poderão ser compensadas até julho de 2022?
Um dos caminhos para o Banco de Horas é o banco por acordo coletivo, mas dependerá de uma negociação coletiva que será emergencial, e pode não acontecer por motivos financeiros.
E mais do que tudo, o teletrabalho com regras emergenciais, como agir? Retomar com base somente na CLT? Cancelar o sistema?
Todos assuntos que poderiam ter sido regulados por Acordos Coletivos. Mais uma oportunidade perdida pelos Sindicatos.
Às empresas resta analisar a lei vigente, se a MP cair mesmo, e tentar manter empregos e a sanidade.
(no site do senado o quadro comparativo do que será a lei se o PLC 18/20 for aprovado: https://lnkd.in/dThm8pW)

Comentário feito pela Dra. Maria Lúcia no LinkedIn

Matéria: Tribuna do Norte

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