Empresa só pode reduzir multa do FGTS se fechar devido à pandemia da Covid-19

Empresa só pode reduzir multa do FGTS se fechar devido à pandemia da Covid-19
27 maio 2020

A pandemia do novo coronavírus tem servido de justificativa para a redução do valor da multa do FGTS para a trabalhadores demitidos sem justa causa.

A redução tem respaldo de uma medida provisória do presidente Jair Bolsonaro, mas perde validade de não forem respeitados os critérios estabelecidos pela legislação trabalhista, segundo especialistas em direito do trabalho.

A CLT permite pagamento de metade da multa quando a demissão é justificada por motivo de força maior que, necessariamente, leva ao fechamento da empresa ou filial onde o empregado trabalhava.

O valor da indenização, que é de 40% do FGTS depositado durante a permanência do empregado na empresa, cairia para 20%.

Matéria completa: Folha de São Paulo

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Benhame - Sociedade de Advogados

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