Reforma Trabalhista de Bolsonaro: entenda a MP 905 – e por que ela pode ser contestada judicialmente

Reforma Trabalhista de Bolsonaro: entenda a MP 905 – e por que ela pode ser contestada judicialmente
20 nov 2019

Para a advogada Maria Lúcia Benhame, sócia-fundadora do escritório Benhame Sociedade de Advogados, o texto não estabelece o que é periculosidade, dificultando a sua interpretação.

 

“A MP teria que definir melhor o que é condição perigosa nos seus termos para não gerar insegurança jurídica, porque você tem um ato jurídico que vai se prolongar além de uma possível validade que, eventualmente, possa ser cancelada ou alterada numa lei posterior”, explica a jurista.

 

Maria Lúcia observa que a medida pode contribuir com o objetivo do governo de gerar emprego, porque o empresário vai ter menos medo de contratar com os estímulos propostos. Mas pontua que o êxito do projeto parte da melhoria das condições econômicas.

 

“Do ponto de vista das empresas, a MP criou um ambiente em que é mais fácil e barato contratar e demitir, porque a multa do fundo está em 20% e o empresário recebeu outras contrapartidas. Então, caso a empresa esteja em um nicho de atividade econômica melhor, ela vai se sentir à vontade para contratar. Porém o que vai gerar emprego mesmo é o aquecimento da economia. Lei nenhuma cria emprego”, opina Benhame.

Matéria Completa: InfoMoney

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Benhame - Sociedade de Advogados

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