Número de acordos trabalhistas extrajudiciais cresce 30 vezes, em dois anos

Número de acordos trabalhistas extrajudiciais cresce 30 vezes, em dois anos
08 out 2019

Uma das maiores mudanças estabelecidas pela reforma trabalhista, aprovada em 2017, foi a possibilidade de assinatura de acordos extrajudiciais entre patrões e empregados e o dispositivo que prevê a quitação total do contrato de trabalho, impedindo cobranças e pedidos posteriores na Justiça do Trabalho. Em dois anos, o número de novos casos saltou de 1.058, entre janeiro a agosto de 2017, para 32.113, no mesmo período deste ano, segundo dados da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal Superior do Trabalho (TST). O aumento chega a 2.935%.

Para advogados trabalhistas, o dispositivo é uma espécie de novo mecanismo de pacificação de conflitos e conciliação de demandas entre patrões e empregados.

Guilherme Köpfer, do escritório Tocantins Advogados, afirma que o acordo apresenta uma alternativa às partes, que podem evitar desgastes judiciais e a demora dos litígios comuns. Por outro lado, segundo ele, pode desafogar o poder judiciário, reduzindo o número de novos processos por promover a conciliação. Mas é preciso observar com cuidado o que for pactuado já que depois de celebrado o acordo o trabalhador não poderá entrar com nova ação na Justiça do Trabalho:

— O acordo pressupõe concessões mútuas entre as partes, pressupõe vantagens e desvantagens para ambos. É, por isso, que a homologação total e não a parcial é a mais justa, para não haver desequilíbrio para o patrão ou para o ex-funcionário —ressalta Köpfer.

As demandas mais comuns nos acordos extrajudiciais são os pedidos de verba rescisória e hora extra, mas, nos escritórios, há processos sobre todas as verbas trabalhistas.

—Os juízes entendiam que alguns direitos trabalhistas não podiam ser objeto de acordo, como férias e 13º salário, por estarem garantidos na Constituição. Mas esse entendimento está mudando, com os juízes entendendo que não cabe decidir se o acordo está certo ou não, apenas verificar se não houve coação do empregador — explica o advogado Jorge Mansur, sócio da área trabalhista do Vinhas e Redenschi Advogados.

Despesas com honorários chegam a 20%

Diante de um impasse entre patrões e empregados, a 4ª turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a homologação de acordo extrajudicial deve ser feita de forma integral e não parcial. Os ministros também admitiram a validade de cláusula de quitação geral do contrato de trabalho, o que significa que após a assinatura do acordo as pendências estarão solucionadas e o trabalhador não poderá mais propor nova ação.

— O risco é de o trabalhador não compreender a extensão da quitação que está conferindo; de ser vítima de fraude; de inibir possibilidade de outras discussões relacionadas ao contrato — afirma Noemia Porto, presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra).

Embora o acordo possibilite acelerar o recebimento de verbas rescisórias, alvo de discordância entre patrão e empregado, o advogado Jorge Mansur lembra que há despesas da ordem de 20% com honorários advocatícios.

— Um acordo, muitas vezes, é melhor que uma ação judicial. Empresas que precisam demitir e não têm dinheiro para pagar verbas. Ela pode ir à Justiça, não para diminuir os valores devidos, mas parcelar. O trabalhador recebe mais rápido do que em um processo que pode se arrastar por anos.

ENTREVISTA: ‘Juiz não é cartório que vai só carimbar papel’, afirma Maria Lúcia Benhame, sócia do escritório Benhame Sociedade de Advogados

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Por que o número de acordos extrajudiciais está crescendo tanto?

É uma forma de evitar litígios e brigas na Justiça. Em alguns casos, o trabalhador não tem certeza do direito que quer pleitear, em outros porque o trabalhador pode querer receber logo mesmo que seja um valor menor, mas de forma imediata. Às vezes, a empresa está em situação difícil. Em todos os casos, as duas partes precisam constituir advogados para representá-las. O trabalhador também pode pedir orientações no sindicato que representa a categoria.

Quais são os casos em que a Justiça se recusa a homologar este tipo de acordo?

O juiz não é cartório que vai carimbar papel e aceitar qualquer acordo, mas também não é advogado do reclamante. Em geral, o juiz não homologa se há suspeita de vício de consentimento, suspeitas de coação ou indício de fraudes. Por exemplo, um juiz não homologou um acordo porque tanto o advogado da empresa e quanto o do trabalhador eram do mesmo escritório. Em geral, também não há homologação de acordos de reconhecimento de vínculo empregatício. Alguns juizes também se recusam a homologar acordos em que o empregado renuncia a direitos como 13º salário e férias, que são direitos básicos.

Após o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de que a homologação do acordo deve ser total e não parcial, o que acontecerá com os processos que foram já homologados mas de forma parcial?

Se o processo de homologação extrajudicial já transitou em julgado e já venceram todos os prazos de recursos, o acordo firmado entre patrão e empregado será mantido, ainda que não tenha havido a quitação total da rescisão de contrato de trabalho. Em outros casos, as partes podem entrar com recursos.

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Matéria na integra: Jornal Extra

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Benhame - Sociedade de Advogados

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