TST reconhece validade de contratação de trabalho intermitente

TST reconhece validade de contratação de trabalho intermitente
13 ago 2019

Os ministros da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiram em favor de uma empresa varejista questionada na Justiça por contratação de funcionários em regime intermitente. Esta foi a primeira vez que o TST derrubou uma decisão contrária à modalidade estabelecida pela reforma trabalhista de 2017. O modelo de contrato permite a prestação de serviços com carteira assinada conforme a demanda do empregador. Em resposta ao recurso apresentado pelo Magazine Luiza, os ministros da Quarta Turma reformaram um entendimento do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (TRT3) e decidiram que o trabalho intermitente é válido no caso em discussão. 

 

(…) Para a advogada trabalhista Maria Lúcia Benhame, do escritório Benhame Sociedade de Advogados, o TRT-3 havia criado parâmetros e limitações que não existem na lei trabalhista ao afirmar que a contratação intermitente tem caráter excepcional.

 

— Estas condições não estão descritas na lei. Na prática, a empresa pode ter um garçom com contrato contínuo e um garçom por prazo indeterminado para ser convocado quando necessário, por exemplo em um dia pico de produção, ou de maior movimento, trabalhando com registro formal e recebendo pagamento proporcional ao número de horas que ele trabalhou, com recolhimento das contribuições trabalhistas e previdenciário — explica Benhame.

 

COMENTÁRIO

Os parâmetros  limitantes impostos pela decisão do TRT 3a Região não  estão previstos em lei. A decisão do TST reforça a legalidade do contrato intermitente.

Matéria Completa: Jornal Extra

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Benhame - Sociedade de Advogados

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