Proposta insere em lei multa para empresa que deixa de contratar pessoa com deficiência

Proposta insere em lei multa para empresa que deixa de contratar pessoa com deficiência
07 ago 2019

O Projeto de Lei 3504/2019 prevê multas para empresas que deixarem de preencher um mínimo de vagas com pessoas com deficiência ou reabilitadas. O dinheiro dessas multas poderá ser destinado a entidades que prestam assistência a pessoas com deficiência. O texto insere dispositivos na Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/91) e na Lei do Seguro-Desemprego (Lei 7.998/90).

 

COMENTÁRIO

O PL apenas insere na Lei 8213 os parâmetros de multa que hoje já existe e é atualizada anualmente por Portaria, mas altera a destinação do valor arrecadado. A destinação seria uma “red flag”?

Matéria Completa: Câmara dos Deputados

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Benhame - Sociedade de Advogados

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