Medida provisória muda CLT, mas advogados dizem que não é nova reforma trabalhista – Matéria Jornal EXTRA com participação da Dra. Maria Lucia

18 jul 2019

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Entre os pontos mais importantes que serão alterados está a liberação do trabalho aos domingos para todas as categorias e atividades, prevendo a compensação dessa jornada, com folga ou pagamento em dobro. Alem disso, estão previstas a extinção da obrigatoriedade de criação de Cipa (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes) para micro e pequenas empresas e a instituição da carteira de trabalho eletrônica, com informações do CPF do trabalhador.

Outra mudança aplica regras do direito civil a trabalhadores com altos salários, resguardando os direitos previstos na Constituição Federal.

Para Maria Lúcia Benhame, do escritório Benhame Sociedade de Advogados, embora incorpore modificações à CLT, a MP não é uma espécie de continuação da reforma trabalhista feita no governo Michel Temer. Em relação à liberação do trabalho aos domingos e feriados para qualquer atividade econômica, a advogada lembra que a medida não extingue a obrigatoriedade de compensação e de descanso remunerado.

Funcionários de empresas que não tinham autorização poderão ser convocados a trabalhar aos domingos e feriados, em regime de escala. No entanto, ele devem continuar a receber remuneração extra pelos dias de trabalho no feriado. Além disso, o descanso semanal garantido por lei também não será afetado, mesmo que esse dia de folga não seja mais no domingo. Além disso, o trabalhador terá que ter um domingo de folga a cada quatro fins de semana — destaca.

Matéria Completa: Jornal Extra

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Benhame - Sociedade de Advogados

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