Alterações pretendidas pelo PLC 17/2019 – Resumo LinkedIn

18 jul 2019

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Tabela com resumo sobre as principais alterações pretendidas pelo PLC 17/2019- (da MP 881).

A análise é breve e superficial, mas indica que não há grandes alterações de fundo, ainda que haja a universalização do trabalho aos domingos e feriados e alguns pontos que podem ser polêmicos.

De salutar, o desenvolvimento da esfera administrativa, permitindo recursos com viabilidade de revisão, desafogando o Judiciário das ações declaratórias de nulidade de autos de infração, hoje única forma de uma análise mais profunda das defesas.

Resumo completo: LinkedIn

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Benhame - Sociedade de Advogados

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