Matéria do Jornal o DIA com participação da Dra. Maria Lucia – NOVA NORMA NÃO LIVRA DE PAGAMENTO DE HORA EXTRA

Matéria do Jornal o DIA com participação da Dra. Maria Lucia – NOVA NORMA NÃO LIVRA DE PAGAMENTO DE HORA EXTRA
25 jun 2019
A advogada Maria Lúcia Benhame acrescenta: “A cada sete semanas, o funcionário terá o direito de descansar um domingo. Então, a jornada é normal. Serão oito horas por dia, 44 horas semanais, com as folgas, só que o descanso semanal dele pode ou não acontecer aos domingos”. “Por exemplo, se a Convenção Coletiva da categoria tiver a previsão de pagamento em dobro dos domingos trabalhados, o decreto não modifica esta regra”, afirma Batalha.
Provas
“O decreto tecnicamente não muda nada. Ele só autoriza administrativamente o funcionamento. Antes, se a empresa abrisse, era multada pela fiscalização. Mas, em relação ao empregado, não muda o direito à folga ou ao pagamento de horas extras”, afirma Batalha.
Para o funcionário se resguardar, no caso de o empregador não pagar as horas extras, Batalha orienta: “Os domingos e feriados trabalhados têm que ser registrados nos controles de frequência. Mas o trabalho pode ser provado também por testemunhas”.
Defesa
“Com mais dias de trabalho das empresas, mais pessoas serão contratadas. Esses trabalhadores terão suas folgas garantidas em outros dias da semana. Respeito à Constituição e à Consolidação das Leis do Trabalho”, chegou a escrever o secretário Rogério Marinho em uma rede social. Parte dos setores que constam na lista publicada pelo governo aguardava o aval para continuar funcionando aos domingos e feriados. Outros já operam nessas datas, sendo que alguns irregularmente, por isso a edição da portaria.

Objetivo, diz o governo, é reduzir barreiras à abertura de empresas

O relator da Medida Provisória 881, a MP da liberdade econômica, deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), informou que deverá incluir o conteúdo da portaria na medida provisória. Assim, a autorização para a lista dos 78 setores poderia virar lei. A MP tem o objetivo de reduzir barreiras à abertura de empresas e dar mais liberdade para que empresas possam produzir e empregar, inclusive em domingos e feriados.
Segundo o deputado, atividades, como a produção de biodiesel, serão beneficiadas com a medida. “Sem precisar desligar as máquinas, a produtividade deve aumentar”, disse.
A medida provisória, em discussão no Congresso, tem 37 normas regulamentadoras, conhecidas como NRs, que reúnem 6,8 mil regras distintas. Para o governo, isso representa um grande potencial de multas a empresas por fiscais do trabalho e uma carga que impacta diretamente a competitividade dos produtos brasileiros.
O plano do governo é começar com mudanças na NR 12, que trata de medidas de proteção para garantir a integridade física dos trabalhadores e prevenção de acidentes na instalação e uso de máquinas e equipamentos. Até meados de julho, a nova versão dessa norma deve ser publicada.
Também deve haver revisão de outras três NRs, que tratam, por exemplo, de inspeção antes do funcionamento e de fiscalização e penalidades.
A MP flexibiliza o aval prévio para empresas de atividades econômicas de baixo risco. A comissão de deputados e senadores para analisar essa medida provisória foi instalada na última terça-feira. A expectativa do relator da medida provisória é aprovar o texto no colegiado até 13 de julho.
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Benhame - Sociedade de Advogados

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