TRT-2: Ato homologatório não pode interferir em acordo extrajudicial

TRT-2: Ato homologatório não pode interferir em acordo extrajudicial
28 maio 2019

Colegiado reformou sentença que havia homologado acordo apenas parcialmente.

O ato homologatório não pode interferir ou modificar conteúdo de transação extrajudicial, pois ele é uno e indivisível. O magistrado, portanto, deve se limitar à realização do exame externo do ato, e na falta de vícios e causas de invalidade, homologar o negócio jurídico tal como apresentado. Assim entendeu a 17ª turma do TRT da 2ª região ao, por maioria dos votos, reformar sentença que havia homologado parcialmente um acordo extrajudicial entre o banco Santander e uma ex-funcionária. O colegiado homologou integralmente o acordo entre as partes.

A ex-empregada havia se desligado do banco mediante pedido de demissão. Dois meses depois, ela e o banco ingressaram com petição conjunta ressaltando que houve negociação de valores, que abrangeria horas extras, diferenças salariais, PLR, entre outras verbas.

Mas, em 1º grau, o acordo teria sido homologado apenas parcialmente, pois o juízo entendeu inválida cláusula de quitação geral, que previne que uma das partes dê continuidade ao litígio, indo contra o artigo 840 do CC/02, que diz ser lícito aos interessados prevenirem ou terminarem litígio mediante concessões mútuas.

Comentário: Decisão que preserva a lei e a autonomia da vontade das partes. Inexistindo qualquer prova de vício social ou de consentimento e presentes os elementos do artigo 104 do CCB não há porque não homologar tais acordos. Necessária alteração da cultura litigiosa da Justiça do Trabalho. Desde a década de 90 a Justiça Comum evita litígios aceitando a autocomposição como solução. Agir de outra forma, além de desrespeitar a lei, é presumir que as pares e seus advogados agem com má-fé.

Fonte: https://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI303014,91041-TRT2+Acordo+extrajudicial+nao+pode+ser+homologado+apenas+parcialmente?utm_source=informativo&utm_medium=migalhas4609&utm_campaign=migalhas4609

 

Share

benhame

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *