Por Benhame - Sociedade de Advogados
A Medida Provisória (MP) da Liberdade Econômica agora é lei. A norma (Lei 13.874) foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro na sexta-feira (20) com cinco vetos e está publicada em edição extra do Diário Oficial da União da mesma data. O texto traz medidas de desburocratização e simplificação de processos para empresas e empreendedores. A lei é originada da MP 881/2019, aprovada pelo Senado em 21 de...
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Ao firmarem acordos judiciais ou extrajudiciais com trabalhadores, as empresas devem ficar atentas a uma nova legislação publicada ontem, que tem impacto nos valores envolvidos. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.876, os acordos não podem apenas discriminar valores como indenizatórios, caso existam verbas de natureza remuneratória – como férias, 13º salário e horas extras. Até a edição da lei, as partes podiam...
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Em sua participação no Congresso Labour2030, a Dra Maria Lúcia participou do painel “New Trends for Collective Bargaining”, onde tratou dos acordos coletivos transnacionais, sua eficácia e força mandatória face à realidade brasileira e mundial. Uma rica experiência de aprendizado sobre as relações e o futuro do trabalho. Caso não tenha acompanhado, siga a Dra Maria Lúcia no linkedin, onde ela postou todos os detalhes...
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Após trabalhar seis anos em uma construtora, dois deles com contrato de estágio, uma funcionária procurou a Justiça do Trabalho buscando o reconhecimento do vínculo de emprego referente aos anos como estagiária. Ela alegou ter trabalhado além das horas previstas no contrato de estágio, realizando as mesmas atividades que seus colegas de carteira assinada. A situação narrada pela empregada foi respaldada pelo relato de testemunhas,...
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O valor de R$ 1,5 milhão foi considerado exorbitante 04/09/19 – A Companhia Brasileira de Distribuição (Hipermercado Extra) e a Novasoc Comercial Ltda. conseguiram reduzir para R$ 300 mil o valor da indenização por dano moral coletivo a que foram condenadas em razão do descumprimento de normas de saúde e de segurança do trabalho. Para a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, o...
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A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho desobrigou o Banco Santander (Brasil) S.A. de reintegrar ao emprego uma bancária dispensada quando apresentava quadro depressivo. Não havia evidência da relação entre a doença e o trabalho que ela realizava no banco e, para a Turma, nesta hipótese, a empregada não tem direito à estabilidade ou à reintegração. Matéria Completa: TST
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Dra Maria Lúcia participará do Labour 2030 que acontecerá em 19 e 20 de Setembro em Porto, Portugal no painel sobre Acordos Sindicais Transnacionais na 4ª Revolução, às 15:30hs na Sessão I. Confira a programação completa!
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Artigo da Dra Maria Lúcia sobre a atuação sindical na prevenção e combate do assédio moral no ambiente de trabalho foi publicado na conceituada revista Themis, publicada desde 1969, do Peru (ISSN: 1810-9934 (Impreso) ISSN: 2410-9592 (En línea)). Seu artigo saiu na Revista de Derecho 75 e pode ser conferido na íntegra no nosso site.
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O objetivo é que membros do Judiciário auxiliem nos estudos de medidas na área de direito do trabalho e segurança jurídica, para que a proposta final tenha o menor volume possível de brechas para questionamentos legais. O governo já fez propostas para alterar normas de segurança e saúde no trabalho e promover uma desburocratização. Também busca ampliar mudanças na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que passou...
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Ontem aconteceu o evento do GDS, em que discutimos negociado sobre o legislado e o controle dos acordos coletivos no Brasil e em diferentes países. Ao final apresentamos as “cenas dos próximos capítulos” com as PECs que envolvem atividade sindical, e que serão objetos de estudo do grupo para apresentação no próximo evento em novembro. Agradecemos a recepção do escritório Madrona e convite da Dra...
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